ANUÊNCIA PRÉVIA


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A Anuência Prévia consiste na elaboração de um projeto inicial para a construção/perfuração de poço tubular profundo e utilização da água que será explorada.

O serviço técnico é realizado por uma equipe formada por Geólogo e Hidrotécnicos com ampla experiência na elaboração de projetos hidrogeológicos e perfuração de poços tubulares profundos.

Este projeto é repassado ao DRH( Departamento de Recursos Hídricos) para análise e posterior aprovação. O projeto atende  a todos os dispositivos técnicos e termos de referência do DRH/SEMA.

Todas as atividades são normatizadas pelas normas NBR 12.212 e NBR 12.244 e pautado pelo atendimento das seguintes legislações: Decreto Estadual 23.430/74;Lei Estadual 10.350/94;Decreto Estadual 3703/96;Decreto Estadual 42.047/2002.

Após a concessão da Anuência Prévia o interessado dispõe de 12 meses para a execução do projeto, ou seja, perfuração do mesmo. Concluído o projeto de anuência, deve ser elaborado um relatório regularizando o poço tubular profundo e outorga do uso da água contendo o perfil real do poço e a forma de dimensionamento/consumo da água subterrânea.





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